quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Sistema Legal da Aviação Civil Brasileira


CBAer, RBHA, RBAC, IAC, IS, DA e BS.

Sabemos que nossa legislação aeronáutica é quase que totalmente baseada na legislação aeronáutica dos Estados Unidos e vinculada a Tratados Internacionais em que o Brasil é signatário. E também que a  estrutura de normas empregada pela ANAC é bastante parecida com a empregada pelo FAA nos EUA.
Quanto ao nosso ordenamento jurídico do setor aéreo, ouvimos e lemos diversas siglas, termos e acrônimos de documentos que tratam de normas e leis do mundo da aviação. Para iniciarmos o entendimento do Sistema Legal...(clique em MAIS INFORMAÇÕES para continuar lendo)
... que cobre a Aviação Civil Brasileira, se faz necessário entender certas siglas adotadas para que possamos entender a legislação como um todo.

I - CBAer - Código Brasileiro de Aeronáutica
é a lei complementar n. 7.565/86 que organiza as normas gerais da legislação aeronáutica. Editada pelo Congresso Nacional.

II - Portarias e Resoluções
são normas de competência da ANAC, onde as portarias são atos administrativos internos e as resoluções são atos normativos que servem para explicar as normas e disciplinar os casos omissos.

III - RBHA: Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica
A nomenclatura desta norma foi modificada para RBAC - Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, com a Lei n. 11.182/2005 que instituiu a ANAC. Portanto, os RBHA's publicados anteriormente à criação da ANAC (pelo DAC) continuam válidos até o momento em que forem publicados RBAC's do mesmo teor, assunto e natureza.
Tais RBHA/RBAC's, têm por objetivo "estabelecer padrões mínimos de segurança para a aviação civil brasileira com base nos padrões e recomendações contidos na Convenção Internacional da Aviação Civil (OACI), e estabelecer padrões administrativos e de homologação de empresas relativos à:
a) projetos, materiais, mão de obra, construção e desempeno de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos;
b) inspeções, manutenções em todos os níveis, reparos e operações de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.

IV - IAC - Instruções de Aviação Civil 
tal nomenclatura também foi modificada e agora são conhecidas com IS - Instruções Suplementares.
São publicações que têm por objetivo estabelecer procedimentos ou esclarecer regras ou requisitos contidos nos RBHA/RBAC's relacionados à Aviação Civil.

V - DA - Diretriz de Aeronavegabilidade
são documentos emitidos pelo órgão regulamentador do país com o objetivo de estabelecer a aeronavegabilidade de um produto aeronáutico através de ações de manutenção e reparos para a correção de uma condição insegura. Tem caráter mandatório, devendo ser cumprida dentro do prazo estipulado.

VI - BS - Boletim de Serviço
possuem o mesmo objetivo das DA's, só que são emitidos pelos fabricantes do produto aeronáutico (aeronaves, motores, hélices, acessórios, etc). Muitos BS's têm natureza mandatória ou são endossados por uma DA.

Bom, existem outros tipos de normas, mas essas são as principais normas do sistema de aviação civil brasileiro. Em outras postagens falaremos mais delas.

4 comentários:

Márcia Cristina Diniz Fabro disse...

Estou redigindo monografia cujo tema consiste no tema: Danos Morais em Acidentes Aéreos.
Parabéns por este blog, posto que as informações aqui contidas me foram muito úteis.

Márcia Cristina

mcdfabro@ig.com.br
http://conflitos-juridicos.blogspot.com

Heinz Burda Filho disse...

Opa.... obrigado pela visita Dra Márcia....
O blog possui esse intuito mesmo, o de compartilhar.
Sucesso,
Heinz

sergio disse...

Tenha 514 canais em sua casa www.tvdigitalnopc.com.br

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