A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (24), a obrigatoriedade de que os pousos e decolagens de aeronaves sejam filmados e gravados de, pelo menos, três ângulos diferentes pelos circuitos internos dos aeroportos.
(O projeto havia sido proposto com justificativa nas imagens do acidente do avião airbus da TAM em 17/07/2007. Tais imagens foram e ainda são de extrema relevância para as investigações da ocorrência.)
Normas de competência da Anac
Segundo o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que recomendou a rejeição do projeto, as regras para filmagens de aeronaves não devem ser determinadas por lei. "A função da lei é fixar diretrizes de caráter genérico, que não fiquem à mercê de seguidos avanços tecnológicos, nem de conveniências de indivíduos, grupos ou instituições particulares", disse.
Na opinião dele, são os administradores do aeroportos, em consonância com normas e regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os responsáveis por estabelecer padronizações básicas sobre o uso de equipamentos de segurança aeroportuária.
Fonte: Agência Câmara (Reportagem - Marcelo Oliveira - Edição - Newton Araújo)
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